Estes termos valem para quem cadastra uma empresa no JuizDigital para organizar campeonatos de beach tennis: arenas, clubes e organizadores de torneios (chamados aqui de empresa), e para as pessoas que acessam o sistema em nome dela (usuários). Ao criar a conta, quem faz o cadastro declara que leu e aceita estes termos em nome da empresa.
O que fazemos com os dados pessoais está na política de privacidade.
1. Quem oferece o serviço
O JuizDigital é mantido por Carlo Mattioli, microempreendedor individual. Contato: contato@juizdigital.com.br.
2. O que é o serviço
O JuizDigital é um sistema para organizar campeonatos: cadastro de campeonatos, categorias, quadras e equipes, inscrições, sorteio e chaveamento, programação dos jogos, placar, painel das quadras e avisos aos jogadores pelo WhatsApp. Recursos de vídeo (transmissão e replays) dependem de equipamento próprio.
O serviço é oferecido como está, em evolução constante. Recursos podem mudar, ser acrescentados ou retirados; quando uma mudança tirar algo que a empresa usa, avisamos com antecedência razoável.
3. Cadastro da empresa
- O cadastro exige o nome da empresa, um documento (CNPJ da empresa ou, se ela não tiver CNPJ, o CPF do responsável), a cidade e o estado onde ficam as quadras e os dados do responsável: nome, e-mail, celular confirmado por código e senha.
- A empresa tem uma página pública com o nome, a cidade e o estado dela e os campeonatos que ela publicar.
- Quem cadastra declara que as informações são verdadeiras e que tem autorização para agir em nome da empresa.
- O acesso é liberado depois da aprovação do JuizDigital. Até lá, quem fez o cadastro não entra no sistema; avisamos pelo WhatsApp quando o acesso for liberado. O JuizDigital pode recusar um cadastro; nesse caso, o nome da empresa, o documento, a data e o motivo ficam registrados, e o mesmo documento não pode ser cadastrado de novo.
- Cada documento corresponde a uma empresa no JuizDigital.
- Podemos pedir comprovação dos dados e suspender o cadastro que não for comprovado ou que pareça falso.
4. Usuários e senha
- A empresa responde pelo que os seus usuários fazem no sistema.
- Senha e códigos de acesso são pessoais. Não compartilhe; em caso de suspeita de uso indevido, troque a senha (trocar a senha encerra as outras sessões) e avise pelo contato da seção 1.
- O celular do usuário é usado para enviar os códigos de acesso pelo WhatsApp. Mantenha-o atualizado em “Meu perfil”.
5. Dados dos jogadores
O jogador tem conta própria no JuizDigital e pode jogar campeonatos de várias empresas. Por isso o JuizDigital é o controlador dos dados dos jogadores (ver a política de privacidade), e a empresa acessa esses dados só para organizar os próprios campeonatos. A empresa se compromete a:
- usar nome, telefone e demais dados dos jogadores apenas para organizar os campeonatos em que eles se inscreveram ou foram inscritos;
- não exportar, copiar para outra base, vender, ceder ou usar esses dados para propaganda, inclusive de outros eventos, sem autorização própria do jogador obtida fora do JuizDigital;
- cadastrar ou inscrever um jogador só com o conhecimento dele, e com dados corretos (o CPF identifica a pessoa em todo o JuizDigital);
- avisar pelo contato da seção 1 qualquer incidente que envolva esses dados (acesso indevido, senha vazada, aparelho perdido com sessão aberta).
6. Mensagens pelo WhatsApp
Os avisos aos jogadores saem de um número do JuizDigital, compartilhado por todas as empresas, e levam o nome da empresa que organiza. Por isso:
- os avisos são sobre o campeonato (partida começando, resultado, mudança de horário); o sistema não oferece envio de propaganda, e a empresa não deve tentar usá-lo para isso;
- quando a empresa escreve um texto livre (por exemplo, o aviso de mudança), o texto tem que ser verdadeiro, respeitoso e relacionado ao campeonato;
- podemos limitar ou suspender o envio de uma empresa cujas mensagens gerem denúncias ou bloqueios, porque isso prejudica o número de todas;
- quem tem acesso ao admin e telefone cadastrado pode consultar o campeonato pelo WhatsApp e recebe o aviso quando um jogador avisa que não vai conseguir ir; cada pessoa desliga esse aviso pelo próprio WhatsApp, em “Meus avisos”.
7. Uso proibido
Não é permitido: tentar acessar dados de outra empresa; testar a segurança do sistema sem autorização; automatizar cadastros ou pedidos de código; usar o sistema para algo ilegal; ou revender o acesso.
8. Pagamento
Enquanto não houver cobrança pelo sistema, o acesso é liberado sem custo. Qualquer cobrança futura será combinada antes com a empresa, sem efeito retroativo.
9. Suspensão e encerramento
- A empresa pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo contato da seção 1.
- Podemos suspender ou encerrar a conta que descumprir estes termos, avisando o motivo, salvo quando o aviso prejudicar uma investigação ou a segurança de outras pessoas.
- No encerramento, os campeonatos e cadastros da empresa ficam guardados por 30 dias, para a empresa poder pedir uma cópia, e depois são apagados. Os jogadores continuam no JuizDigital, porque a conta deles é deles; deixa de existir só o vínculo com os campeonatos da empresa. O que a lei obrigar a guardar fica guardado pelo prazo da lei.
10. Responsabilidades
- O JuizDigital é uma ferramenta para a empresa organizar os campeonatos dela. A organização do campeonato, o regulamento aplicado, a arbitragem e as decisões sobre resultados, horários e inscrições são da empresa.
- Resultados, chaveamento e programação seguem o regulamento indicado no sistema, mas a decisão final sobre o campeonato é da empresa, que pode corrigir o que for preciso.
- Fazemos o possível para o sistema funcionar sem interrupção, mas não garantimos disponibilidade total. Não respondemos por falhas de serviços de terceiros, como o WhatsApp (Meta), a internet do local ou a energia elétrica.
11. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no próprio sistema com antecedência, e o uso depois da data indicada vale como aceite. Cada aceite fica registrado com a versão, a data e o endereço de rede de onde foi feito.
12. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Capivari, SP, para resolver qualquer questão sobre eles.